A OAB Santo Amaro proporcionou momentos de troca e aprendizado reunindo os Doutores Marco Antonio Correa Monteiro, Alexsandro Trindade, Joao Ricardo Menezes e as Doutoras Marta Voltas e Luciana Lopes, respectivamente presidentes da Comissão de Cultura e Eventos e da Comissão de Direito Migratório.
O Direito Notarial exerce função essencial na organização das relações jurídicas, atuando de forma preventiva para garantir segurança, autenticidade e eficácia aos atos da vida civil. Em tempos de crescente complexidade social, mobilidade internacional e busca por soluções extrajudiciais, torna-se particularmente relevante refletir sobre o papel desempenhado pelo notariado e sobre como diferentes sistemas jurídicos estruturam essa atividade. Nesse contexto, a análise comparada entre os modelos notariais brasileiro e português revela convergências significativas, mas também diferenças estruturais e funcionais dignas de atenção.
Tanto no Brasil quanto em Portugal, o notário é um profissional do Direito dotado de fé pública, responsável por formalizar juridicamente a vontade das partes e assegurar a legalidade dos atos praticados. Em ambos os sistemas, o notariado está inserido na tradição do civil law, com forte ênfase na função preventiva do Direito, reduzindo litígios e promovendo estabilidade nas relações jurídicas. Escrituras públicas, procurações, testamentos e outros atos notariais cumprem papel central na proteção dos direitos e na produção de prova qualificada.
Apesar dessas bases comuns, há diferenças relevantes no modo como a atividade notarial é organizada e exercida. No Brasil, os serviços notariais e de registro são delegados a particulares aprovados em concurso público, exercidos em caráter privado, mas sob intensa fiscalização do Poder Judiciário. O modelo brasileiro valoriza a autonomia administrativa e financeira das serventias, ao mesmo tempo em que amplia progressivamente o rol de atos passíveis de desjudicialização, como inventários, divórcios e usucapião extrajudicial.
Em Portugal, por sua vez, o notariado passou por reformas profundas nas últimas décadas, com maior abertura à concorrência e a coexistência de modelos distintos, incluindo notários públicos e privados. O sistema português destaca-se pela integração do notariado com bases de dados nacionais e europeias, especialmente em matérias sucessórias e patrimoniais, o que facilita a circulação de atos e o reconhecimento de efeitos jurídicos além das fronteiras nacionais.
A comparação entre os dois sistemas evidencia como o notariado pode funcionar como verdadeiro instrumento de política pública, contribuindo para a eficiência do sistema de justiça, a desjudicialização de conflitos e o fortalecimento da segurança jurídica. Também revela a importância da constante atualização normativa e tecnológica, especialmente diante do aumento das relações jurídicas transnacionais, em que atos notariais precisam dialogar entre diferentes ordens jurídicas.
Nesse cenário, o intercâmbio de experiências entre Brasil e Portugal assume papel estratégico. A análise comparada não apenas enriquece o debate acadêmico, mas também oferece subsídios concretos para aprimorar práticas institucionais, capacitação profissional e cooperação internacional. O Direito Notarial, longe de ser um ramo estático, mostra-se cada vez mais dinâmico e indispensável para a construção de um sistema jurídico mais eficiente, acessível e seguro.
